04/12/2019 - Protocolo n. 3686/2019

05/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/12/2019 - Recebido

06/12/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.799

06/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/12/2019 - Recebido

06/12/2019 - Autuado

09/12/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/12/2019 até 20/12/2019

12/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/12/2019 - Recebido

13/12/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/12/2019 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/03/2023 - Recebido

24/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/03/2023 até 10/04/2023

24/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

13/03/2025 - Devolvido sem Parecer