17/12/2019 - Protocolo n. 3959/2019

07/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/02/2020 - Recebido

08/02/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.838

10/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/02/2020 - Recebido

12/02/2020 - Autuado

14/02/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/02/2020 até 04/03/2020

14/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/02/2020 - Recebido

17/02/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/02/2020 - Recebido

12/04/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

28/09/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/09/2021 - Recebido

28/09/2021 - Encaminhado à  Plenário

28/09/2021 - Recebido

28/09/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/09/2021 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Carlos Geilson em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

28/09/2021 - Aprovado(a) em 1ª discussão

28/09/2021 - Aprovado(a) em 2ª discussão

28/09/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/09/2021 - Recebido

28/09/2021 - Redação Final de Substitutivo

18/10/2021 - Expedido autógrafo ao governador por meio do ofício nº 1764/2021

28/10/2021 - Promulgada Lei Ordinária nº 14.364 de 28 de Outubro de 2021

28/10/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/10/2021 - Recebido

29/10/2021 - Publicada a Lei nº 14.364 de 28/10/2021 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.262.

29/10/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/11/2021 - Recebido

03/11/2021 - Em fase de arquivamento.