14/01/2020 - Protocolo n. 34/2020

14/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/01/2020 - Recebido

15/01/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.820

15/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/01/2020 - Recebido

15/01/2020 - Autuado

14/02/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/02/2020 até 04/03/2020

14/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/02/2020 - Recebido

17/02/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/02/2020 - Recebido

06/04/2022 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

03/05/2022 - Parecer do(a) Dep. Fabíola Mansur FAVORÁVEL

17/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/01/2023 - Recebido

18/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

03/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/03/2023 até 16/03/2023

03/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2023 - Recebido

03/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/03/2023 - Recebido