29/01/2020 - Protocolo n. 130/2020

17/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/02/2020 - Recebido

18/02/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.844

18/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/02/2020 - Recebido

18/02/2020 - Autuado

19/02/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/02/2020 até 09/03/2020

04/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/03/2020 - Recebido

04/03/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/03/2020 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

24/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/03/2023 até 10/04/2023

24/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida