03/02/2020 - Protocolo n. 140/2020

07/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/02/2020 - Recebido

08/02/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.838

10/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/02/2020 - Recebido

12/02/2020 - Autuado

18/02/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/02/2020 até 06/03/2020

18/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/02/2020 - Recebido

18/02/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/02/2020 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/03/2023 - Recebido

24/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/03/2023 até 10/04/2023

24/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

13/03/2025 - Devolvido sem Parecer