07/02/2020 - Protocolo n. 181/2020

13/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/02/2020 - Recebido

14/02/2020 - Publicado Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.842

14/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2020 - Recebido

14/02/2020 - Autuado

18/02/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/02/2020 até 06/03/2020

19/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2020 - Recebido

19/02/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/02/2020 - Recebido

10/02/2022 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

11/04/2022 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo Lula CONTRÁRIO

11/01/2023 - Devolvido sem Parecer

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

27/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2023 até 11/04/2023

27/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

28/07/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Matheus Ferreira

04/02/2026 - Parecer do(a) Dep. Matheus Ferreira CONTRÁRIO