11/02/2020 - Protocolo n. 210/2020

13/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/02/2020 - Recebido

14/02/2020 - Publicado Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.842

14/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2020 - Recebido

14/02/2020 - Autuado

18/02/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/02/2020 até 06/03/2020

19/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2020 - Recebido

19/02/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/02/2020 - Recebido

26/03/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

01/04/2021 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

06/04/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

09/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/06/2021 - Recebido

09/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/06/2021 - Recebido

10/06/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.169.

10/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/06/2021 - Recebido

10/06/2021 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

10/06/2021 - Recebido

19/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Hilton Coelho

09/01/2023 - Devolvido sem Parecer

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral