11/02/2020 - Protocolo n. 212/2020

13/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/02/2020 - Recebido

14/02/2020 - Publicado Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.842

14/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2020 - Recebido

14/02/2020 - Autuado

18/02/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/02/2020 até 06/03/2020

19/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2020 - Recebido

19/02/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/02/2020 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2023 até 11/04/2023

27/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Matheus Ferreira

12/03/2025 - Parecer do(a) Dep. Matheus Ferreira CONTRÁRIO