17/02/2020 - Protocolo n. 243/2020

03/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/03/2020 - Recebido

04/03/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.851

04/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/03/2020 - Recebido

04/03/2020 - Autuado

05/03/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/03/2020 até 18/03/2020

11/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2020 - Recebido

11/03/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2020 - Recebido

10/02/2022 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2023 até 11/04/2023

27/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

29/04/2024 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

15/04/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/04/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/04/2025 - Recebido

16/04/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.107.

16/04/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/04/2025 - Recebido

16/04/2025 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

16/04/2025 - Recebido

22/04/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

22/12/2025 - Devolvido sem Parecer

22/12/2025 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2025 - Recebido

22/12/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2025 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

22/12/2025 - Aprovado(a) em 1ª discussão

22/12/2025 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/12/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/12/2025 - Recebido

06/01/2026 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção por meio do OF nº 0003/2026

27/01/2026 - Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 15/2026 - Casa Civil

28/01/2026 - Promulgada a Lei nº 15.117/2026

02/02/2026 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais