DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./23.760/2020
Nº Proposição: PL./23.760/2020

Autor: Jurandy Oliveira

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 17/02/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Institui a gratuidade de custas notariais a pessoas com demonstrada hipossuficiência para imprescindível exercício de direito.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

17/02/2020 - Protocolo n. 244/2020

17/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/02/2020 - Recebido

18/02/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.844

18/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/02/2020 - Recebido

18/02/2020 - Autuado

19/02/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/02/2020 até 09/03/2020

04/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/03/2020 - Recebido

04/03/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/03/2020 - Recebido


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