19/02/2020 - Protocolo n. 274/2020

03/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/03/2020 - Recebido

04/03/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.851

04/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/03/2020 - Recebido

04/03/2020 - Autuado

05/03/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/03/2020 até 18/03/2020

11/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2020 - Recebido

11/03/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2020 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2023 até 11/04/2023

27/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

13/03/2025 - Devolvido sem Parecer