03/03/2020 - Protocolo n. 302/2020

04/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/03/2020 - Recebido

05/03/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.852

05/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/03/2020 - Recebido

06/03/2020 - Autuado

11/03/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/03/2020 até 24/03/2020

13/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2020 - Recebido

16/03/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/03/2020 - Recebido

28/01/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/01/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/01/2021 - Recebido

28/01/2021 - Encaminhado à  Plenário

28/01/2021 - Recebido

28/01/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/01/2021 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Fabíola Mansur

28/01/2021 - Aprovado(a) em 1ª discussão

28/01/2021 - Aprovado(a) em 2ª discussão

28/01/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/01/2021 - Recebido

28/01/2021 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - oficio 0058/2021

04/02/2021 - Promulgada a Lei nº 14294

04/02/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/02/2021 - Recebido

05/02/2021 - Publicada a Lei n.14.294 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.083

05/02/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/02/2021 - Recebido

05/02/2021 - Em fase de arquivamento.