04/03/2020 - Protocolo n. 332/2020

10/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/03/2020 - Recebido

11/03/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.856

11/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2020 - Recebido

11/03/2020 - Autuado

18/03/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2020 até 31/03/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

12/04/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

14/06/2021 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

15/06/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/09/2021 - Recebido

16/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/09/2021 - Recebido

17/09/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.234.

17/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/09/2021 - Recebido

21/09/2021 - Encaminhado à  Comissão dos Direitos da Mulher

21/09/2021 - Recebido

27/10/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Olívia Santana

01/12/2021 - Parecer do(a) Dep. Olívia Santana FAVORÁVEL

01/12/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

01/12/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/12/2021 - Recebido

01/12/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/12/2021 - Recebido

02/12/2021 - Publicado o Parecer da Comissão dos Direitos da Mulher no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.283.

02/12/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/12/2021 - Recebido

02/12/2021 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

02/12/2021 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

27/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2023 até 11/04/2023

27/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

27/03/2023 - Recebido

18/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Olívia Santana

01/08/2023 - Parecer do(a) Dep. Olívia Santana FAVORÁVEL

26/09/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/09/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/09/2023 - Recebido

27/09/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/09/2023 - Recebido

28/09/2023 - O Parecer da C. de Educação foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.733, de 28/09/2023

28/09/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/09/2023 - Recebido

28/09/2023 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

28/09/2023 - Recebido

24/10/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

25/03/2024 - Devolvido sem Parecer

20/02/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Hassan

17/03/2025 - Parecer do(a) Dep. Hassan FAVORÁVEL

25/03/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2025 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

25/03/2025 - Encaminhado à  Plenário

25/03/2025 - Recebido

25/03/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

25/03/2025 - Parecer verbal, favorável, relatado pela Dep. Claudia Oliveira

25/03/2025 - Aprovado(a) em 1ª discussão

25/03/2025 - Aprovado(a) em 2ª discussão

25/03/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/03/2025 - Recebido

26/03/2025 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

15/04/2025 - Promulgada a Lei nº 14.885/2025

15/04/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/04/2025 - Recebido

16/04/2025 - Publicada a Lei nº 14.885, de 15/04/2025 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.107.

16/04/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2025 - Recebido