09/03/2020 - Protocolo n. 361/2020

10/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/03/2020 - Recebido

11/03/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.856

11/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2020 - Recebido

11/03/2020 - Autuado

18/03/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2020 até 31/03/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

27/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2023 até 11/04/2023

27/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

10/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Nascimento