17/03/2020 - Protocolo n. 440/2020

01/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/04/2020 - Recebido

02/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.873

02/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/04/2020 - Recebido

02/04/2020 - Autuado

03/04/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/04/2020 até 22/04/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

18/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

27/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2023 até 11/04/2023

27/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia

03/06/2025 - Parecer do(a) Dep. Tiago Correia FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

04/06/2025 - Aguardando Reunião da Comissão de Constituição e Justiça