08/04/2020 - Protocolo n. 596/2020

08/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/04/2020 - Recebido

09/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.879

13/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/04/2020 - Recebido

13/04/2020 - Autuado

14/04/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/04/2020 até 29/04/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2023 até 11/04/2023

27/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

28/07/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

15/12/2025 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO

24/02/2026 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/02/2026 - Recebido

24/02/2026 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo