29/04/2020 - Protocolo n. 773/2020

30/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/04/2020 - Recebido

01/05/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.894

04/05/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/05/2020 - Recebido

05/05/2020 - Autuado

06/05/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2020 até 19/05/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

28/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2023 até 12/04/2023

28/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

20/08/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

10/11/2025 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis CONTRÁRIO

24/02/2026 - Devolvido sem Parecer

24/02/2026 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/02/2026 - Recebido

24/02/2026 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo