06/05/2020 - Protocolo n. 823/2020

06/05/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/05/2020 - Recebido

07/05/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.897

07/05/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/05/2020 - Recebido

07/05/2020 - Autuado

08/05/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/05/2020 até 21/05/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

10/02/2022 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

11/01/2023 - Devolvido sem Parecer

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

28/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2023 até 12/04/2023

28/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

30/07/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes