09/06/2020 - Protocolo n. 1041/2020

09/06/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/06/2020 - Recebido

10/06/2020 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.920

10/06/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/06/2020 - Recebido

10/06/2020 - Autuado

16/06/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/06/2020 até 06/07/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido