01/07/2020 - Protocolo n. 1175/2020

01/07/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/07/2020 - Recebido

02/07/2020 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.935

02/07/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/07/2020 - Recebido

06/07/2020 - Autuado

07/07/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/07/2020 até 20/07/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

28/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2023 até 12/04/2023

28/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida

24/02/2026 - Devolvido sem Parecer

24/02/2026 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/02/2026 - Recebido

24/02/2026 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo