08/07/2020 - Protocolo n. 1291/2020
08/07/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
08/07/2020 - Recebido
09/07/2020 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.940
09/07/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
13/07/2020 - Recebido
13/07/2020 - Autuado
14/07/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/07/2020 até 27/07/2020
11/03/2021 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
11/03/2021 - Recebido
12/03/2021 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/03/2021 - Recebido
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