15/07/2020 - Protocolo n. 1328/2020

15/07/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/07/2020 - Recebido

16/07/2020 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.945

16/07/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/07/2020 - Recebido

16/07/2020 - Autuado

17/07/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/07/2020 até 30/07/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2023 até 12/04/2023

28/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

29/04/2024 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

29/04/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/04/2024 - Recebido

29/04/2024 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/05/2024 - Recebido