22/07/2020 - Protocolo n. 1359/2020

22/07/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/07/2020 - Recebido

23/07/2020 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.950

23/07/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/07/2020 - Recebido

23/07/2020 - Autuado

24/07/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/07/2020 até 06/08/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2023 até 12/04/2023

28/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

30/07/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

15/12/2025 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO

24/02/2026 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/02/2026 - Recebido

24/02/2026 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo