27/08/2020 - Protocolo n. 1652/2020

27/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/08/2020 - Recebido

28/08/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.976

31/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/08/2020 - Recebido

31/08/2020 - Autuado

01/09/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/09/2020 até 15/09/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

19/04/2022 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

09/01/2023 - Devolvido sem Parecer

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral