23/09/2020 - Protocolo n. 1827/2020

23/09/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/09/2020 - Recebido

24/09/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.994

24/09/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/09/2020 - Recebido

24/09/2020 - Autuado

25/09/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/09/2020 até 08/10/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2023 até 12/04/2023

28/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

05/08/2025 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL

26/08/2025 - Vista ao(s) Deputado(s) Vítor Bonfim

03/10/2025 - Voto Vistas do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

07/10/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Vítor Bonfim

07/10/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/10/2025 - Recebido

08/10/2025 - Publicado o Parecer e o Voto Vista da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.223 de 08/10/2025..

08/10/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/10/2025 - Recebido

22/10/2025 - Preliminar de Inconstitucionalidade