23/09/2020 - Protocolo n. 1828/2020

23/09/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/09/2020 - Recebido

24/09/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.994

24/09/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/09/2020 - Recebido

24/09/2020 - Autuado

25/09/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/09/2020 até 08/10/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

28/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2023 até 12/04/2023

28/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida