07/10/2020 - Protocolo n. 1861/2020

07/10/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/10/2020 - Recebido

08/10/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 23.004

08/10/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/10/2020 - Recebido

08/10/2020 - Autuado

09/10/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/10/2020 até 23/10/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

12/04/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2023 até 12/04/2023

28/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

27/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

12/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

29/04/2024 - Anexou-se o PL nº 25.234/2024. Conforme REQ. nº 10469/2024. (Sistema Novo)

29/10/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

29/10/2024 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL com emenda(s)

29/10/2024 - Vistas ao Dep. Fabíola Mansur