07/10/2020 - Protocolo n. 1861/2020

07/10/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/10/2020 - Recebido

08/10/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 23.004

08/10/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/10/2020 - Recebido

08/10/2020 - Autuado

09/10/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/10/2020 até 23/10/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

12/04/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2023 até 12/04/2023

28/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

27/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

12/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

29/04/2024 - Anexou-se o PL nº 25.234/2024. Conforme REQ. nº 10469/2024. (Sistema Novo)

29/10/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

29/10/2024 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL com emenda(s)

29/10/2024 - Vista ao(s) Deputado(s) Fabíola Mansur

17/12/2024 - Devolvido sem Voto Vista

11/03/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

11/03/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2025 - Recebido

11/03/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/03/2025 - Recebido

12/03/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.082.

14/03/2025 - Republicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.084.

14/03/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2025 - Recebido

14/03/2025 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

14/03/2025 - Recebido

25/03/2025 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

25/03/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2025 - Recebido

25/03/2025 - Encaminhado à  Plenário

25/03/2025 - Recebido

25/03/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

25/03/2025 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Fabíola Mansur

25/03/2025 - Aprovado(a) em 1ª discussão

25/03/2025 - Aprovado(a) em 2ª discussão

25/03/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/03/2025 - Recebido

25/03/2025 - Redação Final de Substitutivo

26/03/2025 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

15/04/2025 - Promulgada a Lei nº14.886/2025

15/04/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/04/2025 - Recebido

16/04/2025 - Publicada a Lei nº 14.886, de 15/04/2025 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.107.

16/04/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2025 - Recebido