04/11/2020 - Protocolo n. 1943/2020

05/11/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/11/2020 - Recebido

06/11/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 23.022

06/11/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/11/2020 - Recebido

12/11/2020 - Autuado

13/11/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/11/2020 até 26/11/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

15/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

18/10/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

18/10/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

07/03/2022 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

28/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2023 até 12/04/2023

28/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida