30/11/2020 - Protocolo n. 2017/2020

01/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/12/2020 - Recebido

02/12/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.040

02/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/12/2020 - Recebido

03/12/2020 - Autuado

04/12/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/12/2020 até 17/12/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

12/04/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

15/07/2021 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. Conforme Req. nº 09742/2021 (Sistema Novo).

19/07/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/07/2021 - Recebido

19/07/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/07/2021 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral