30/11/2020 - Protocolo n. 2020/2020

01/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/12/2020 - Recebido

02/12/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.040

02/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/12/2020 - Recebido

03/12/2020 - Autuado

04/12/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/12/2020 até 17/12/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

12/04/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

17/01/2023 - Devolvido sem Parecer

17/01/2023 - Encaminhado à 

17/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/01/2023 - Recebido

18/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

28/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2023 até 12/04/2023

28/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

28/07/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

15/12/2025 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO

24/02/2026 - Devolvido sem Parecer

24/02/2026 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/02/2026 - Recebido

24/02/2026 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo