02/12/2020 - Protocolo n. 2040/2020

02/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/12/2020 - Recebido

03/12/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.041

03/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/12/2020 - Recebido

03/12/2020 - Autuado

04/12/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/12/2020 até 17/12/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

28/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2023 até 12/04/2023

28/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte

27/08/2024 - Parecer do(a) Dep. Felipe Duarte FAVORÁVEL

17/06/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

17/06/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/06/2025 - Recebido

18/06/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.148.

18/06/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/06/2025 - Recebido

18/06/2025 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

18/06/2025 - Recebido

27/08/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão