02/12/2020 - Protocolo n. 2042/2020

02/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/12/2020 - Recebido

03/12/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.041

03/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/12/2020 - Recebido

03/12/2020 - Autuado

04/12/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/12/2020 até 17/12/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido