16/12/2020 - Protocolo n. 2097/2020

16/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/12/2020 - Recebido

17/12/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.051

17/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/12/2020 - Recebido

17/12/2020 - Autuado

18/12/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/12/2020 até 06/01/2021

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

31/10/2022 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/03/2023 - Recebido

03/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/03/2023 até 16/03/2023

03/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2023 - Recebido

03/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/03/2023 - Recebido

03/12/2024 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário. REQ/10634/2024

03/12/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/12/2024 - Recebido

03/12/2024 - Encaminhado à  Plenário

03/12/2024 - Recebido

03/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

03/12/2024 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Antônio Henrique Jr.

03/12/2024 - Aprovado(a) em 1ª discussão

03/12/2024 - Aprovado(a) em 2ª discussão

03/12/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/12/2024 - Recebido

03/12/2024 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

04/12/2024 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/12/2024 - Recebido

13/12/2024 - Sancionada a Lei nº 14.797/2024, publ. no D.O. de 14/12/2024