Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

PL./24.038/2020

Nº Proposição: PL./24.038/2020

DADOS GERAIS

Origem: LEG

Data de Entrada: 17/12/2020

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Dispõe sobre a proibição de apreensão ou retenção de veículos por autoridades de trânsito por atrasos nos pagamentos de impostos.

ARQUIVOS VINCULADOS

TRAMITAÇÃO

17/12/2020 - Protocolo n. 2109/2020

04/12/2025 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo