23/12/2020 - Protocolo n. 2144/2020

28/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/12/2020 - Recebido

29/12/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.057

29/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/12/2020 - Recebido

29/12/2020 - Autuado

30/12/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/12/2020 até 14/01/2021

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

30/08/2022 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

30/08/2022 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/08/2022 - Recebido

30/08/2022 - Encaminhado à  Plenário

30/08/2022 - Recebido

30/08/2022 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Bira Corôa Lula

30/08/2022 - Aprovado(a) em 1ª discussão

30/08/2022 - Aprovado(a) em 2ª discussão

30/08/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

30/08/2022 - Recebido

30/08/2022 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

30/08/2022 - Expedido Ofício n°1785/2022

31/08/2022 - Devolvido sem Sanção ou Veto através do Of nº 37/2022-Casa Civil

01/09/2022 - Promulgada a Lei nº 14.482/2022

01/09/2022 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/09/2022 - Recebido

02/09/2022 - Publicada a Lei nº 14.482, de 1º/09/2022, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.470.

02/09/2022 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/09/2022 - Recebido

02/02/2022 - Em fase de arquivamento.