28/12/2020 - Protocolo n. 2155/2020

28/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/12/2020 - Recebido

29/12/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.057

29/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/12/2020 - Recebido

29/12/2020 - Autuado

30/12/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/12/2020 até 14/01/2021

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

10/02/2022 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2023 até 12/04/2023

28/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Matheus Ferreira

17/12/2025 - Parecer do(a) Dep. Matheus Ferreira FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)