11/01/2021 - Protocolo n. 54/2021

13/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/01/2021 - Recebido

14/01/2021 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.067

14/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/01/2021 - Recebido

14/01/2021 - Autuado

15/01/2021 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/01/2021 até 28/01/2021

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2023 até 12/04/2023

28/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos