16/05/2017 - Protocolo n. 1019/2017

17/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/05/2017 - Recebido

18/05/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.179

18/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/05/2017 - Recebido

18/05/2017 - Autuado

19/05/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/05/2017 até 01/06/2017

19/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/05/2017 - Recebido

19/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/05/2017 - Recebido

06/06/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

02/10/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL com emenda(s)

14/11/2017 - Vistas ao Dep. Sidelvan Nóbrega

21/02/2019 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2019 até 03/04/2019

21/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/01/2023 - Recebido

18/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim