23/04/2019 - Protocolo n. 1186/2019

23/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/04/2019 - Recebido

24/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.645

24/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2019 - Recebido

24/04/2019 - Autuado

25/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/04/2019 até 09/05/2019

25/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2019 - Recebido

25/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/04/2019 - Recebido

13/05/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula

15/05/2019 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen Lula FAVORÁVEL

27/05/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

29/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/05/2019 - Recebido

29/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/05/2019 - Recebido

30/05/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico n. 22.670

30/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/05/2019 - Recebido

03/06/2019 - Incluído na Ordem do Dia

03/06/2019 - Em Discussão Única e Votação

03/06/2019 - Encaminhado à  Plenário

04/06/2019 - Recebido

04/06/2019 - Aprovado(a) em discussão Única

04/06/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

04/06/2019 - Recebido

10/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/06/2019 - Recebido

10/06/2019 - Sancionada a Lei Complementar nº 48/2019, publ. no D.O. de 11/06/2019

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral