13/12/2007 - Protocolo n. 4598/2007

19/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/12/2007 - Recebido

20/12/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.586

20/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/02/2008 - Recebido

19/02/2008 - Autuado

20/02/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/2/2008 até 4/3/2008

20/02/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

21/02/2008 - Recebido

23/12/2008 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/12/2008 - Encaminhado à Plenário

23/12/2008 - Recebido

23/12/2008 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/12/2008 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. João Bonfim, pela anexação ao PLC/87/2007.

23/12/2008 - Aprovado(a) em 1ª discussão, COM EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE CATU

23/12/2008 - Aprovado(a) em 2ª discussão, COM EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE CATU

23/12/2008 - Anexado ao Projeto de Lei Complementar nº 87/2007, da Deputada Maria Luiza Laudano.

23/12/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

29/12/2008 - Recebido

07/01/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

08/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/01/2009 - Recebido

06/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/12/2012 - Recebido

17/12/2012 - Arquivado.