18/03/2009 - Protocolo n. 645/2009

20/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/03/2009 - Recebido

23/03/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.945

23/03/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/03/2009 - Recebido

23/03/2009 - Autuado

27/03/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/3/2009 até 13/4/2009

27/03/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

30/03/2009 - Recebido

31/03/2009 - Anexado ao PL nº 16747/2007, conforme RQ 6747/2009

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

04/05/2011 - Desarquivado

04/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/09/2011 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.