21/05/2003 - Protocolo

26/05/2003 - Publicação

27/05/2003 - Autuação e Cadastro

27/05/2003 - Distribuição dos Avulsos

28/05/2003 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

22/03/2007 - Desarquivado

22/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/03/2007 - Recebido

12/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/04/07 até 25/04/07

12/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

12/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

09/05/2011 - Desarquivado

09/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/05/2011 - Recebido

05/07/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/07/2011 - Encaminhado à  Plenário

05/07/2011 - Recebido

05/07/2011 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/07/2011 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Elmar Nascimento

05/07/2011 - Aprovado(a) em discussão Única

05/07/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

06/07/2011 - Recebido

07/07/2011 - Promulgada a Resolução nº 1508/2011

07/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

08/07/2011 - Recebido

11/07/2011 - Publicada a Resolução nº 1508 no Diário do Legislativo nº 20.603

11/07/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/07/2011 - Recebido

05/06/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/07/2017 - Recebido

31/07/2017 - Arquivado.