04/12/2003 - Protocolo

17/12/2003 - Publicação

17/12/2004 - Em Pauta até 08/03/2004

21/09/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

21/09/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

21/09/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. João Bonfim

21/09/2004 - Aprovado em Discussão Única e Votação

27/09/2004 - Resolução nº 1.337, publ. no D.L. De 28/09/2004

27/11/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

03/12/2008 - Recebido

03/12/2008 - Arquivado.