18/05/2004 - Protocolo

20/05/2004 - Publicação

21/05/2004 - Em Pauta de 21/05 a 03/06/2004

12/04/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

12/04/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

12/04/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Luiz de Deus

12/04/2005 - Aprovado(a) em discussão única

13/04/2005 - Promulgada a Resolução nº 1353, publ. em 14/04/2005

07/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/10/2017 - Recebido

02/10/2017 - Arquivado.