02/06/2004 - Protocolo

04/06/2004 - Publicação

09/06/2004 - Em Pauta até 29/06/2004

22/12/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. João Bonfim

22/12/2004 - Aprovado em Discussão Única e Votação

23/12/2004 - Resolução nº 1.344, publ. no D.L. De 24/12/2004

27/11/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

03/12/2008 - Recebido

03/12/2008 - Arquivado.