09/12/2004 - Protocolo

17/12/2004 - Publicação

21/12/2004 - Em Pauta de 21 a 22/12/04 e de 17 a 28/02/2005

12/04/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

12/04/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

12/04/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Luiz de Deus

12/04/2005 - Aprovado(a) em discussão única

13/04/2005 - Promulgada a Resolução nº 1355, publ. em 14/04/05

07/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/10/2017 - Recebido

02/10/2017 - Arquivado.