13/01/2005 - Protocolo

14/01/2005 - Publicação

17/02/2005 - Em Pauta de 17/02 a 02/03/2005

12/04/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

12/04/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

12/04/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Luiz de Deus

12/04/2005 - Aprovado(a) em discussão única

13/04/2005 - Promulgada a Resolução nº 1356, publ. em 14/04/05

07/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/10/2017 - Recebido

02/10/2017 - Arquivado.