27/04/2005 - Protocolo

03/05/2005 - Publicação

04/05/2005 - Autuação e Cadastro

05/05/2005 - Distribuição dos Avulsos

05/05/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

22/03/2007 - Desarquivado

22/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/03/2007 - Recebido

12/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/04/07 até 25/04/07

12/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

12/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

03/06/2008 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

03/06/2008 - Encaminhado à Plenário

03/06/2008 - Recebido

03/06/2008 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

03/06/2008 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Júnior Mangalhães

03/06/2008 - Aprovado(a) em discussão única

03/06/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

04/06/2008 - Recebido

04/06/2008 - Promulgada a Resolução nº 1432

04/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/06/2008 - Recebido

05/06/2008 - Publicada a resolução no Diário Oficial n. 19.713

05/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/06/2008 - Recebido

06/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/12/2012 - Recebido

17/12/2012 - Arquivado.