27/04/2005 - Protocolo

04/05/2005 - Publicação

05/05/2005 - Em Pauta de 05/05 a 18/05/2005

29/06/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/06/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/06/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Gaban

29/06/2005 - Aprovado(a) em discussão única

04/07/2005 - Promulgada a Resolução nº 1364, publ. em 05/07/2005

07/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/10/2017 - Recebido

02/10/2017 - Arquivado.