16/05/2005 - Protocolo

17/05/2005 - Publicação

18/05/2005 - Em Pauta até 02/06/2005

13/09/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

13/09/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

13/09/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Elmar Nascimento

13/09/2005 - Aprovado(a) em discussão única

14/09/2005 - Promulgada a Resolução nº 1.370, publ. no D.L. de 15/09/2005

07/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/10/2017 - Recebido

02/10/2017 - Arquivado.